A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê o despejo extrajudicial por atraso de aluguel. Essa medida, que busca desburocratizar e agilizar o processo de retomada de imóveis, poderá ser um divisor de águas para locadores e locatários.
Vale informar que o projeto ainda tem um longo percurso para se tornar lei, mas como sócio da área imobiliária do Viseu Advogados, vejo com grande interesse essa mudança. Atualmente, a morosidade do judiciário em ações de despejo é um desafio, muitas vezes levando anos para uma resolução. A possibilidade de realizar o procedimento via cartório, com prazos mais curtos (15 dias para desocupação ou pagamento), representa um avanço significativo na segurança jurídica das relações locatícias.
É fundamental que tanto proprietários quanto inquilinos estejam sempre acompanhando novas regras e de como elas impactarão seus direitos e deveres. A proposta ainda seguirá para análise do Senado Federal, mas já acende um alerta para a necessidade de adaptação e de um bom planejamento jurídico.
Este é um tema que merece nossa atenção e debate. Quais as suas primeiras impressões sobre essa proposta? Deixe seu comentário.
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