A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP acaba de proferir mais uma decisão que reforça uma tendência consolidada: construtoras não podem mais se esconder atrás do “memorial descritivo” quando entregam imóveis substancialmente diferentes dos apartamentos decorados.
O caso em tela (Processo 1005482-14.2023.8.26.0451) é emblemático. A consumidora comprou um apartamento em Piracicaba após visitar o decorado, mas recebeu uma unidade com canos hidráulicos expostos nas pias, tanque e lavatório – algo que não estava visível no modelo apresentado.
O que mudou na jurisprudência?
A Desembargadora Relatora foi cirúrgica ao aplicar três dispositivos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que formam um “tripé de proteção” contra essa prática:
• Art. 6º, III: direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços;
• Art. 30: a oferta vincula o fornecedor;
• Art. 37, §1º: vedação expressa à publicidade enganosa.
A decisão é didática ao explicar que, mesmo quando o imóvel não apresenta problemas técnicos de habitabilidade, a frustração da legítima expectativa criada pelo decorado configura dano moral indenizável.
O argumento do “memorial descritivo” não funciona mais.
Aqui está o ponto crucial: o Tribunal reconheceu que o memorial descritivo, por ser “documento de natureza técnica e de difícil compreensão para o consumidor médio”, não exime a construtora do dever de informar claramente sobre as diferenças.
Na prática, isso significa: não basta entregar um calhamaço técnico junto com o contrato. É preciso informação ostensiva e destacada sobre o que será diferente entre o decorado e o real.
Precedente se consolida.
Esta não foi uma decisão isolada. O próprio acórdão cita outros cinco julgados recentes do TJ-SP, todos no mesmo sentido, envolvendo inclusive o mesmo empreendimento de Piracicaba. As indenizações têm variado entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.
E agora?
Para consumidores: documentem tudo, fotografem o decorado e exijam esclarecimentos por escrito sobre eventuais diferenças.
Para o mercado: chegou a hora de repensar a estratégia dos apartamentos decorados. A transparência não é mais opcional – é obrigatória.
A conta do “ouro de tolo” está chegando para quem ainda acredita que pode vender uma coisa e entregar outra.
Fonte: ConJur
Link da decisão: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/doc_181014995.pdf
#DireitoDoConsumidor #CDC #PublicidadeEnganosa #MercadoImobiliário #TJSP #ViseuAdvogados #RodrigoPalacios
