O Conselho Nacional de Justiça acaba de consolidar um entendimento fundamental para o mercado imobiliário: é vedado aos cartórios exigir Certidões Negativas de Débito (CND) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativa (CPEN) como condição para registrar escrituras de compra e venda.
A decisão, proferida pelo conselheiro Marcello Terto no processo 0001611-12.2023.2.00.0000, reafirma precedente do STF que classifica essa prática como “impedimento político” e forma indireta de cobrança tributária.
A distinção que importa na prática:
✅ PODE: Cartório solicitar certidões fiscais para fins informativos, garantindo transparência ao comprador sobre a situação do vendedor.
❌ NÃO PODE: Condicionar o registro à inexistência de débitos fiscais.
Como pontuado pelo relator: “É importante para a segurança do negócio que o comprador conheça a situação fiscal de quem vende. Positiva ou negativa, essa informação deve estar disponível. O que não se pode é condicionar o registro à inexistência de débitos”.
Implicações práticas:
Para advogados: qualquer norma estadual ou municipal que tente impor essa exigência é inválida por contrariar precedente constitucional.
Para compradores: o registro não pode ser obstaculizado por débitos fiscais do vendedor, mas a informação sobre esses débitos deve estar disponível para análise de risco.
Essa decisão fortalece a segurança jurídica nas transações imobiliárias, equilibrando o direito ao registro com a transparência fiscal necessária aos negócios.
Fonte: CNJ – Processo 0001611-12.2023.2.00.0000
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