O presidente do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo, fez um alerta contundente: operações que tokenizam imóveis sem respaldo legal estariam “retirando o imóvel do mundo jurídico” e criando um mercado paralelo completamente à margem da legislação brasileira.
Essa prática, conforme ele destaca, traz riscos reais à segurança jurídica dos titulares e ao sistema registral como um todo.
Para mitigar tais riscos, o ONR participa do Grupo de Trabalho GT3 do Banco Central, cuja atuação inclui a integração da plataforma de registro eletrônico (RI Digital/SREI) à rede Drex – a infraestrutura digital oficial da moeda brasileira. A ideia não é tokenizar o imóvel em si, mas assegurar que as transações digitais com imóveis – escrituras, registros, financiamentos – ocorram dentro do arcabouço jurídico vigente.
Adicionalmente, o ONR encaminhou ao CNJ uma minuta de provimento que torna obrigatória a recepção de documentos estruturados (como arquivos XML) por cartórios de imóveis. Se aprovado em agosto, haverá prazo de até dois anos para a adoção integral dessa nova sistemática. O objetivo é abandonar o trâmite em papel e permitir automação, precisão e integração entre setores público e privado.
🔍 Por que isso importa (sob a ótica do Direito Imobiliário e Empresarial)?
- A tokenização de ativos imobiliários, quando sem regulamentação, enfrenta desafios jurídicos sérios, como a ausência de titularidade real sobre o bem – o token tende a representar apenas direito obrigacional, e não real;
- A verdadeira segurança jurídica exige a criação de um modelo de custódia ou patrimônio segregado para proteger o tokenholder, garantindo que direitos reais não sejam suplantados por registros unilaterais em blockchain;
- Em jurisdições internacionais, modelos como tokens ERC‑3643 (security tokens) e soluções permissionadas são preferíveis justamente por contemplarem conformidade com KYC/AML e governança institucional.
A inovação não pode preceder a legalidade. A tokenização tem potencial transformador (como fracionamento de propriedades e maior liquidez), mas deve se basear em segurança jurídica absoluta. A integração entre ONR e Banco Central, com foco no Drex e em documentos estruturados, é um passo essencial para viabilizar o avanço digital do setor imobiliário—contanto que observados os limites legais e os direitos reais preservados.
Fontes: Geocracia/PBNews/Banco Central do Brasil
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