Tive a honra de participar recentemente de uma reportagem investigativa publicada pelo Jornal Extra, na qual discutimos um problema crescente e cada vez mais sofisticado no mercado imobiliário: o golpe do falso aluguel/corretor de imóveis. Os fraudadores estão se aproveitando da urgência dos potenciais inquilinos, criando sites falsos altamente convincentes, utilizando fotografias de imóveis reais e até mesmo agendando visitas presenciais a propriedades que não possuem ou não representam. Em minha entrevista, destaquei que a defesa mais eficaz contra essas armadilhas é a realização de uma diligência jurídica rigorosa antes de qualquer transferência de valores.
Os interessados devem sempre verificar as credenciais do corretor de imóveis junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Além disso, é imperativo exigir a matrícula atualizada do imóvel, expedida há no máximo trinta dias. Sob a ótica da legislação brasileira, especificamente no âmbito da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e dos princípios gerais dos contratos civis, a transparência quanto à titularidade do bem é um requisito fundamental. Qualquer alegação por parte de um suposto proprietário ou corretor de que a matrícula é um documento “sigiloso” carece de fundamento legal e serve como um alerta definitivo de fraude.
Também debatemos a importância crítica de formalizar o contrato de locação antes de efetuar qualquer pagamento, seja a título de caução, reserva ou comissão de corretagem. Na infeliz hipótese de a fraude se concretizar, a ação imediata é essencial. Recomendo fortemente o registro de um boletim de ocorrência e o contato imediato com a instituição financeira para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para transferências via Pix, regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 103/2021). O prazo para este procedimento é extremamente exíguo, frequentemente limitado a 72 horas, tornando a agilidade e a compilação de todas as provas digitais essenciais para qualquer chance de recuperação do patrimônio.
Convido todos a lerem a reportagem completa para compreenderem os sinais de alerta e aprenderem a proteger suas transações imobiliárias de forma eficaz. O link para a publicação na íntegra está disponível nos comentários.
#ViseuAdvogados #RodrigoPalacios #DireitoImobiliario #FraudeImobiliaria #LocacaoSegura
Reportagem Completa: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/07/cuidado-com-o-golpe-do-falso-aluguel-saiba-como-evitar-armadilhas.ghtml
