Em sentença de 29/09/2026, a Vara Única de Pacajá (PA) condenou o Banco do Brasil a formalizar, em 30 dias, o alongamento de cédula de crédito rural de R$ 556 mil emitida por pecuarista, garantida por penhor cedular de 140 vacas e hipoteca. O saldo devedor integral foi redistribuído em oito prestações anuais, de 2027 a 2034, aos mesmos encargos de normalidade, sob pena de multa diária limitada a R$ 50 mil.
O ponto de partida foi a qualificação da operação. Embora o aditivo aludisse a “cédula de crédito bancário”, o juízo afirmou que a destinação dos recursos define o regime jurídico, atraindo a Lei 4.829/65, o Decreto-Lei 167/67 e o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Daí a incidência da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”
Duas passagens merecem atenção. A primeira afasta a tese de violação ao pacta sunt servanda: o reconhecimento judicial do alongamento “não representa revisão contratual por onerosidade excessiva (arts. 478 e seguintes do Código Civil), mas aplicação de norma especial que integra o contrato”. Dispensa-se a prova de fato imprevisível; basta a dificuldade temporária de reembolso enquadrada no MCR, lastreada em laudos técnicos, nos Decretos Estaduais 4.192/2024 e 4.234/2024 e no registro de Pacajá em situação de emergência por estiagem.
A segunda trata da omissão do credor. O pedido administrativo foi protocolado antes do vencimento da primeira parcela e jamais respondido. Para o magistrado, o banco que não aprecia o requerimento nem traz elemento técnico contrário “não pode invocar a ausência de sua própria atestação para negar o direito”, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A contestação genérica, centrada no preço da arroba, fato sequer alegado, atraiu ainda a presunção do art. 341 do CPC.
Para quem estrutura garantias sobre ativos rurais, o efeito é direto: a parcela vencida em janeiro de 2026 não gerou mora (art. 396 do CC), a tutela vedou a remoção dos semoventes empenhados, e as garantias permaneceram íntegras, mas com exequibilidade diferida por oito anos. Em operações com hipoteca ou penhor rural, o horizonte de recuperação do crédito depende também do MCR, e não apenas do que foi pactuado.
É sentença de primeiro grau, sujeita a recurso. Ainda assim, reforça que, no crédito rural, responder de forma tempestiva e fundamentada ao pedido de prorrogação é dever do credor, e o silêncio tem custo.
Como esse risco tem entrado na sua due diligence de imóveis rurais e na precificação de garantias?
Link da sentença: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/11/PRECEDENTE_SENTENCA_PRORROGACAO_TJPA.pdf
Fonte: ConJur
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