Na intersecção entre o Direito Imobiliário e o Direito Sucessório, a substância do negócio jurídico invariavelmente prevalece sobre a sua forma. Um cenário frequente no planejamento patrimonial familiar envolve a tentativa de antecipar bens a determinados herdeiros utilizando instrumentos contratuais que, na prática, mascaram a verdadeira natureza da operação. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 2.199.958/MG, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, debruçou-se exatamente sobre essa dinâmica, reafirmando que a roupagem jurídica adotada pelas partes não é capaz de afastar o rigor da lei civil quanto à proteção da legítima e à paridade entre os herdeiros.
O caso concreto traz contornos muito peculiares e práticos. Uma ascendente, com o intuito de conferir proteção patrimonial à sua filha interditada, formalizou a transferência de um imóvel diretamente para o nome do seu neto, que também exercia a curatela da mãe. Para efetivar a operação, as partes celebraram uma escritura pública de compra e venda. Contudo, durante o processo de inventário, restou evidenciado que não houve qualquer comprovação do pagamento do preço pelo suposto comprador. Diante dessa ausência de contraprestação financeira efetiva, a Quarta Turma do STJ foi categórica ao descaracterizar a onerosidade do negócio, reclassificando-o como uma doação indireta e dissimulada.
A partir dessa premissa fática, a Corte Superior aplicou a inteligência do artigo 2.002 do Código Civil, que impõe aos descendentes o dever de colacionar os bens recebidos em vida pelo autor da herança. A decisão destaca que esse dever alcança integralmente os netos que sucedem por representação, uma vez que eles assumem a mesma posição jurídica e as mesmas obrigações do herdeiro pré-morto ou, como no caso, da herdeira representada. O objetivo central do instituto da colação é preservar a igualdade sucessória, evitando que liberalidades feitas à margem do inventário resultem em um desequilíbrio injustificado e em vantagem indevida para um determinado ramo familiar em detrimento dos demais.
Para os advogados que atuam na estruturação de negócios imobiliários e em planejamentos sucessórios, o acórdão consolida uma lição fundamental sobre a dispensa da colação. O tribunal reforçou que a liberação desse dever legal jamais pode ser presumida pela simples lavratura de uma escritura de compra e venda ou por interpretações extensivas. A dispensa exige uma declaração formal, expressa e inequívoca do doador de que a liberalidade está sendo imputada na sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima. Sem essa cautela documental primária, qualquer transferência gratuita, seja ela direta ou dissimulada, será inexoravelmente atraída para o monte partilhável, demonstrando que a segurança jurídica nas transações imobiliárias depende de uma aplicação sistêmica e rigorosa do Direito Civil.
Link do acórdão: https://mega.nz/file/TYlWQIiI#bOetMJ9L8-5xxgp3-Iq8x8HlUVBGsFL8HEvQmOfKAjo
Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ e REsp 2.199.958-MG
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