Prezados leitores, em junho, comentei aqui que o ex-cônjuge que ocupa sozinho o imóvel comum deve indenizar o outro pelo uso exclusivo. A 3ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acaba de traçar o contraponto necessário a essa regra: quando a ocupação se dá com os filhos comuns, não há posse exclusiva e, portanto, não há aluguel a arbitrar.
No caso, o imóvel fora adquirido pelo ex-marido antes do casamento, celebrado sob comunhão parcial, e por isso excluído da partilha, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil (“os bens que cada cônjuge possuir ao casar”). Após o divórcio, a ex-mulher seguiu residindo no bem com os filhos. Sentença e acórdão estadual a condenaram ao pagamento de aluguel desde a notificação extrajudicial, ao fundamento de que ela fora apenas copossuidora durante a união, e não coproprietária.
A relatora recordou que a indenização pelo uso exclusivo, admitida pela 2ª Seção mesmo antes da partilha, não decorre da Lei do Inquilinato, mas da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e repousa na premissa de que “o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”. Essa premissa desaparece quando o imóvel abriga os filhos: a moradia “atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”, e há “proveito indireto do ex-cônjuge proprietário”, que, por meio do bem, assegura aos filhos moradia digna. O raciocínio dialoga com o art. 1.701 do CC, que admite o cumprimento da obrigação alimentar por “hospedagem e sustento”, e a Ministra ressalvou a possibilidade de converter a indenização em parcela in natura dos alimentos, a ser apurada em ação própria.
Para nós, que atuamos no direito imobiliário, o precedente tem efeitos práticos. A notificação extrajudicial, isoladamente, deixa de ser marco suficiente para a cobrança quando há filhos residindo no bem; pensão e moradia passam a exigir tratamento conjunto, de preferência no próprio acordo de divórcio; e quem pretende retomar ou alienar o imóvel deve considerar que o uso pelos filhos pode ser computado como alimentos, com reflexos no cronograma de desocupação e na precificação do ativo. Vale notar, ainda, que a tese foi aplicada a bem particular, e não comum, o que amplia seu alcance.
Fica a reflexão: onde termina o dever de sustento e começa o direito de fruição do proprietário?
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Fonte: ConJur
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