No âmbito do direito imobiliário e do planejamento patrimonial, a simulação de negócios jurídicos (como a camuflagem de uma doação sob a roupagem de compra e venda) representa uma manobra de altíssimo risco que frequentemente sucumbe ao escrutínio judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente esta premissa ao julgar o REsp 2.206.795/SC, consolidando o entendimento de que a nulidade de um negócio simulado jamais poderá ser oponível em detrimento de um terceiro de boa-fé. O caso concreto ilustra com perfeição os perigos da estruturação jurídica inadequada, revelando como a tentativa de desconstituir a aparência de um ato formal pode se voltar contra os próprios simuladores.
A controvérsia originou-se em sede de embargos de terceiro, nos quais a companheira de um executado tentou afastar a penhora sobre a sua meação em imóveis adquiridos durante a união estável. A tese defensiva sustentava que as escrituras públicas de compra e venda celebradas com a sua genitora dissimulavam, na verdade, uma doação caracterizada como adiantamento de legítima. Caso a tese prosperasse, os bens seriam considerados incomunicáveis no regime da comunhão parcial, blindando o patrimônio contra a execução movida pela ex-esposa do seu companheiro. Contudo, a relatora, Min. Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão na literalidade do parágrafo 2º do artigo 167 do Código Civil, o qual ressalva expressamente os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
A corte superior destacou que a vedação ao comportamento contraditório é uma modalidade de abuso de direito que decorre diretamente do princípio da confiança e da função integradora da boa-fé objetiva. Permitir que a adquirente alegasse a própria torpeza para invalidar a compra e venda e, com isso, prejudicar a credora que não participou da avença, seria uma grave subversão da segurança jurídica. A credora, na condição de terceira de boa-fé, confiou na aparência do negócio formalizado e registrado, não podendo arcar com os ônus de uma intenção oculta entre ascendente e descendente. A decisão consagra a teoria da aparência e a conservação do negócio jurídico perante terceiros, mantendo hígida a penhora sobre a meação dos imóveis.
Para nós, advogados atuantes no setor imobiliário, o acórdão serve como um lembrete contundente sobre a importância da diligência e da lisura na formalização de transferências de domínio. Negócios estruturados com descompasso entre a vontade real e a declarada não apenas geram enorme insegurança para as partes, mas tornam-se absolutamente ineficazes como ferramenta de proteção patrimonial perante credores legítimos. A jurisprudência do STJ demonstra que a forma eleita pelas partes no momento da transmissão imobiliária será rigorosamente respeitada para proteger o mercado e os terceiros, punindo severamente o comportamento contraditório daqueles que tentam manipular a natureza jurídica dos seus próprios atos após a consolidação de expectativas legítimas.
Link do acórdão: https://mega.nz/file/XB9jUI6S#Wr7SXAH-pNOVw6j-4Ca8ZMmEk2gZvyN6X8_SuLJ0vPk
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.206.795/SC) e Portal Migalhas.
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