HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA COBRANÇA CONDOMINIAL: O STJ E A FIXAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO

Prezados leitores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime da relevância da questão de direito federal o Recurso Especial nº 2.273.471/SC, com o objetivo de pacificar uma das controvérsias mais frequentes e sensíveis do Direito Imobiliário. A corte definirá, com eficácia vinculante, se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação de cobrança podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se existe distinção jurídica entre essa hipótese e a cobrança na via extrajudicial.

O caso paradigma tem origem em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 30) julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na origem, a corte estadual firmou o entendimento de que a cobrança judicial desses honorários configuraria indevido “bis in idem” face à verba de sucumbência fixada pelo juízo. Por outro lado, o tribunal catarinense admitiu a legitimidade do repasse dessas despesas quando decorrentes de efetiva atuação do advogado na fase extrajudicial, desde que respeitados os limites de uma previsão expressa na convenção condominial.

O cerne do debate jurídico repousa na harmonização de diferentes institutos. De um lado, argumenta-se a aplicação da regra geral de perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, prevista nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que autorizaria o ressarcimento integral, incluindo despesas com advogado. De outro, discute-se a prevalência do microssistema condominial estabelecido no artigo 1.336, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, que traz um regime próprio de penalidades, aliado à necessária compatibilização com o regime de honorários sucumbenciais ditado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil.

Embora as turmas de Direito Privado do STJ venham desenhando uma jurisprudência recente de viés restritivo (obstando a transferência desses custos advocatícios ao devedor), a afetação do tema sob a técnica de formação de precedente qualificado demonstra a urgência de uma diretriz unificada. A decisão do Ministro Sérgio Kukina determinou a suspensão nacional dos recursos especiais e agravos que versem sobre a matéria, preservando o andamento nas instâncias ordinárias. A futura tese fixada pelo STJ impactará diretamente a redação e a força normativa das convenções condominiais em todo o país, exigindo dos advogados imobiliaristas uma revisão estratégica das réguas de cobrança e da assessoria prestada aos condomínios edilícios.

Link da decisão de afetação: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/ProRQF-4-resp-2273471-2a-secao.pdf

Fonte: ConJur

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