Prezados leitores, no âmbito do direito imobiliário e processual civil, as ações possessórias possuem reconhecido caráter dúplice, o que permite ao réu demandar a proteção possessória em sua própria contestação. Contudo, a ausência de um pedido contraposto expresso pode gerar um verdadeiro vácuo executivo, mesmo quando o autor tem seu pleito julgado totalmente improcedente. Esse foi o exato cenário analisado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.116850-6/004.
No caso concreto, o juízo de origem, já em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e o despejo compulsório do autor no prazo de quinze dias. A fundamentação do magistrado baseou-se exclusivamente no trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e revogou a liminar anteriormente concedida. Inconformado, o autor recorreu sob o argumento de que a sentença não contemplava qualquer condenação expressa à entrega do bem, carecendo a ordem de desocupação de amparo no título judicial.
Ao analisar o recurso, o Des. Relator José Américo Martins da Costa deferiu o efeito suspensivo para obstar imediatamente a desocupação compulsória. A decisão pautou-se na premissa fundamental de que a execução exige um título certo, líquido e exigível. A sentença exequenda limitou-se a rejeitar a pretensão do autor, sem que houvesse o acolhimento de um pedido de reintegração formulado pelo réu. A mera revogação de uma tutela provisória tem o condão de restabelecer o estado fático anterior, mas não se confunde com o deferimento de uma tutela possessória reversa caso esta não tenha sido expressamente requerida e julgada procedente. Sem essa correspondência exata com o título judicial transitado em julgado, a determinação de expedição de mandado de reintegração carece de validade executiva.
Para nós, advogados que atuam no contencioso estratégico imobiliário, este precedente reforça uma lição processual valiosa e a importância da segurança jurídica. A defesa em ações possessórias exige rigor técnico absoluto na formulação do pedido contraposto, conforme autoriza o artigo 556 do Código de Processo Civil. Apenas a condenação judicial expressa garante a formação de um título executivo hábil, evitando que o réu, mesmo vitorioso no mérito da demanda, veja-se impossibilitado de materializar a retomada do imóvel na fase de cumprimento de sentença.
Link da decisão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Decisao_10000251168506004_18824542026.pdf
Fonte: Conjur/Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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