A imutabilidade da destinação de áreas públicas oriundas de loteamentos é um dogma frequentemente invocado no Direito Imobiliário e Urbanístico, com forte alicerce no artigo 17 da Lei Federal nº 6.766/79. Contudo, a jurisprudência vem demonstrando que essa vedação legal não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos fundamentais de igual envergadura constitucional. Um recente julgamento proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ilustra com precisão essa ponderação de valores, ao validar a desafetação de uma área institucional para fins de regularização fundiária e moradia de famílias em situação de vulnerabilidade.
No caso concreto, o Município de Barbacena/MG, por meio de lei municipal específica, desafetou uma área originalmente destinada à construção de uma praça para assentar famílias cujas residências haviam sido interditadas pela Defesa Civil por risco iminente de desabamento. O Ministério Público Estadual insurgiu-se contra o ato, pleiteando a demolição das construções e a condenação por danos morais coletivos, sob o argumento de que a alteração de destinação violaria frontalmente a legislação federal de parcelamento do solo e a integridade do planejamento urbano.
Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de Justiça mineiro firmou o entendimento de que a regra do artigo 17 da Lei nº 6.766/79 dirige-se precipuamente ao loteador privado, com o escopo de impedir que este altere arbitrariamente a destinação de áreas que devem ser transferidas ao patrimônio público. Essa norma, no entanto, não consubstancia uma vedação absoluta à atuação do Poder Público municipal. No exercício legítimo de sua autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, assegurada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, o ente municipal detém a prerrogativa de gerir seu patrimônio para solucionar problemas sociais urgentes, desde que o faça mediante procedimento legal adequado.
A decisão aplicou o princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito aparente entre a preservação do espaço público de uso comum e o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição. A prova pericial produzida nos autos foi determinante ao constatar que a área consistia, na prática, em um terreno vago desprovido das características funcionais de uma praça, e que a desafetação não acarretou prejuízo ambiental. Diante desse cenário fático, o colegiado concluiu que determinar a demolição das residências consolidadas seria uma medida desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana.
Link da decisão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Acordao_10000254719016001_10467002026-1.pdf
Fonte: ConJur / TJMG
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