O MERCADO IMOBILIÁRIO SOB PRESSÃO: O DIÁLOGO TÉCNICO COMO ANTÍDOTO JURÍDICO

Quarta-feira passada participei da reunião mensal do Conselho Jurídico da Vice-Presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi. O panorama atual revela um padrão claro: o setor imobiliário vem sofrendo forte pressão de órgãos de controle (Ministério Público, MPT e Prefeituras). No entanto, a lição prática é que, onde há diálogo técnico e juridicamente fundamentado, o mercado tem revertido cenários adversos. Onde o debate ainda é incipiente, o risco jurídico dispara.

Compartilho quatro pontos de alerta que discutimos e oportunidades que estão no radar do nosso setor:

1. Sabesp e a Responsabilidade Solidária Após incidentes recentes em obras, a Sabesp passou a exigir que os empreendedores respondessem solidariamente por empresas terceirizadas homologadas pela própria Sabesp. O setor atuou com um argumento irrefutável: quem escolhe e fiscaliza não pode transferir o risco da escolha. O art. 265 do Código Civil é cristalino ao definir que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A exigência, felizmente, foi retirada.

2. Temas Repetitivos no STJ: Distrato e Alienação Fiduciária O STJ pautará questões vitais. No Distrato (Lei 13.786/2018), o Tema 1.466 discutirá se a retenção de 50% (patrimônio de afetação) se mantém após o habite-se. Já na Alienação Fiduciária (Lei 9.514/1997), o Tema 1.348 traz um risco grave: a tese de que o devedor, antes de ser constituído em mora, poderia pedir a resolução do contrato com devolução parcial. É uma subversão lógica que esvazia a essência da garantia fiduciária e exige atuação firme do setor.

3. HIS/HMP e Subcondomínios: O Risco Urbanístico Vemos a Prefeitura, acuada pelo MP, adotando posturas restritivas. Em HIS/HMP, autuações baseadas em pareceres frágeis questionam a venda a investidores antes da revisão do Plano Diretor de 2023. Em paralelo, alvarás vêm proibindo a vedação de acesso entre subcondomínios (ex.: torre residencial e corporativa), ignorando que o desdobramento da incorporação (setores/subcondomínios) é amparado pela Lei 4.591/1964 e pelo Código Civil. O medo institucional não pode se sobrepor à legislação.

4. Reforma Tributária: O Relógio Corre O despreparo geral para 1º de janeiro de 2027 é preocupante. O argumento mais forte vem da ponta: hoje, no estande de vendas, é quase impossível afirmar ao comprador qual será a carga tributária exata, pois o regime depende de fatos futuros (como o redutor de ajuste). Vender com segurança jurídica neste cenário é um desafio imenso.

A segurança jurídica no real estate não é um dado, é uma conquista diária. A estruturação prévia e a união institucional são nossas melhores ferramentas.

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