Prezados leitores, é recorrente na prática imobiliária e tributária o embate entre entidades religiosas e o Fisco municipal acerca da cobrança de IPTU sobre lotes recém-adquiridos ou cedidos que ainda se encontram desprovidos de construção. A premissa fazendária de que a ausência de edificação física afasta, por si só, a imunidade tributária tem sido sistematicamente rechaçada pelo Poder Judiciário, consolidando um cenário de segurança jurídica fundamental para a estruturação e o desenvolvimento de novos templos.
Um exemplo cristalino dessa dinâmica ocorreu recentemente em decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, no âmbito do Processo nº 1500514-22.2026.8.26.0177. No caso concreto, um terreiro de candomblé teve seu pedido administrativo de reconhecimento de imunidade negado sob o fundamento exclusivo de que o terreno se encontrava vago, a despeito da regular constituição da entidade e da aprovação do alvará de execução de obra pela própria municipalidade. A decisão liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ilustra perfeitamente a mecânica da presunção constitucional em favor do contribuinte.
A probabilidade do direito repousa no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e § 4º, da Constituição Federal, arcabouço recentemente reforçado pela Emenda Constitucional nº 116/2022, que inseriu o § 1º-A ao referido artigo para estender expressamente a vedação da cobrança aos imóveis locados ou cedidos em comodato. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a vacância temporária do imóvel não destitui a garantia constitucional. Conforme assentado pela Segunda Turma da Corte Suprema no julgamento do ARE 1.037.290 AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, milita em favor da entidade religiosa a presunção relativa de que o bem está afetado às suas finalidades institucionais. Sendo assim, cabe exclusivamente ao Fisco o ônus probatório de demonstrar eventual desvio de finalidade ou tredestinação, encargo do qual a mera constatação visual de ausência de obra terminada não dá conta.
Um aspecto de vanguarda na referida decisão paulista foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pela Resolução CNJ nº 598/2024. O magistrado destacou com precisão a necessidade de neutralizar exigências procedimentais desproporcionais impostas aos terreiros de matriz africana, garantindo a fruição isonômica da liberdade religiosa e da imunidade tributária. Para nós, advogados que atuamos na estruturação imobiliária e na defesa do patrimônio de entidades do terceiro setor, o precedente reforça a importância de uma atuação contenciosa estratégica logo nas fases iniciais de implantação do projeto. Evita-se, com isso, que lançamentos indevidos, protestos e execuções fiscais comprometam o cronograma financeiro das obras e a regularidade documental do imóvel perante o cartório.
Link da decisão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/decimunidadetributaria.pdf
Fonte: ConJur/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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