Na dissolução parcial de uma sociedade limitada, a apuração de haveres e deveres possui natureza eminentemente liquidatória, destinada a quantificar o valor da quota do sócio que se retira. No entanto, uma controvérsia frequente surge quando o balanço de determinação aponta um patrimônio líquido negativo: seria possível aos sócios remanescentes promover o cumprimento de sentença para cobrar esse passivo diretamente do retirante? A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0062952-86.2026.8.16.0000, assentou que o saldo negativo zera o crédito, mas não se converte automaticamente em obrigação pessoal de pagamento.
O acórdão relatado pelo Des. Alberto Junior Veloso destacou que a expressão “apuração de deveres” refere-se estritamente ao passivo que compõe o balanço e reduz o valor dos haveres. Admitir que esse saldo negativo gerasse, por si só, uma condenação pessoal equivaleria a subverter o tipo societário, transformando a sociedade limitada em sociedade em nome coletivo por via oblíqua. Tal interpretação violaria frontalmente o princípio da responsabilidade restrita ao valor das quotas, consagrado no artigo 1.052 do Código Civil, ignorando que, uma vez integralizado o capital, o patrimônio pessoal do sócio encontra-se blindado contra as dívidas sociais, salvo nas estritas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
Sob a ótica processual, a decisão reforçou a exigência do artigo 602 do Código de Processo Civil. Para que a sociedade possa exigir indenização compensável com o valor dos haveres, é imprescindível a formulação de pedido contraposto ou reconvenção na fase de conhecimento. Inexistindo pretensão reconvencional constituída, carece a cobrança de título executivo judicial. Ademais, o Tribunal paranaense reconheceu a ilegitimidade ativa dos sócios remanescentes para executarem, em nome próprio, um suposto crédito que pertenceria à pessoa jurídica, homenageando a autonomia patrimonial insculpida no artigo 49-A do Código Civil.
Trata-se de um precedente valioso para a estruturação de litígios societários, evidenciando que a dissolução parcial não é uma via condenatória de mão dupla presumida. A ausência de cautela processual na fase de conhecimento, notadamente a falta de reconvenção, fulmina a pretensão executiva posterior, reafirmando que o rigor técnico e a estrita observância das regras de responsabilidade limitada são inafastáveis na advocacia empresarial e imobiliária.
Link da decisão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/TJPR-socio-retirante-apuracao-de-haveres.pdf
Fonte: Consultor Jurídico / TJ-PR
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