A prática imobiliária não perdoa a postergação. Um cenário clássico de risco extremo para adquirentes é a tentativa de lavrar e registrar uma escritura pública de compra e venda utilizando a procuração de um vendedor que já faleceu.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no recente julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.26.428702-0/001 (Rel. Des. Áurea Brasil), reafirmou a impossibilidade jurídica deste registro, consolidando a estrita observância aos preceitos do Código Civil.
O cerne da controvérsia é a vigência dos poderes de representação. Vejamos os fundamentos que barram essa prática:
- Extinção do Mandato: Nos exatos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, “cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes”. O falecimento do outorgante extingue, de pleno direito, os poderes do procurador para dispor do patrimônio em seu nome.
- Princípio da Saisine: A tentativa de contornar essa extinção esbarra frontalmente no artigo 1.784 do Código Civil. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros. Logo, o imóvel deixa de integrar o patrimônio do falecido no exato momento do óbito, tornando juridicamente impossível sua alienação posterior por mandatário.
É comum que adquirentes tentem invocar a exceção do artigo 674 do Código Civil, que autoriza o mandatário a concluir o negócio já começado se houver “perigo na demora”. Contudo, a jurisprudência é rigorosa. No caso analisado pelo TJMG, a escritura foi lavrada sete anos após o falecimento do transmitente. A ausência de contemporaneidade afasta por completo a tese de perigo na demora, evidenciando tratar-se de uma tentativa tardia de regularização à margem do devido processo de inventário.
Outro ponto de destaque na decisão é a ineficácia de declarações particulares para suprir a nulidade do ato. A anuência expressa da viúva, confirmando a realização do negócio e a quitação integral do preço em vida, não possui o condão de convalidar uma escritura lavrada por representante destituído de poderes. O rigor formal visa resguardar a segurança jurídica e proteger eventuais direitos de herdeiros e terceiros.
A decisão serve como um alerta contundente: a diligência na formalização contemporânea dos negócios é inegociável. Quando houver óbito do promitente vendedor, a correta instrumentalização deve ocorrer via inventário ou adjudicação compulsória.
Como os colegas têm lidado com a regularização de imóveis cujos vendedores faleceram antes da lavratura da escritura definitiva?
Link do acórdão: https://mega.nz/file/iJ8BDDCC#qgIIqwSv1h1FhXPEE00HEONJYZhE0rzFhrFV6bT6XxA
Fontes de referência: TJMG
#DireitoImobiliario #DireitoCivil #DireitoNotarial #TJMG #ViseuAdvogados #RodrigoPalacios





