Prezados leitores, a qualificação registral de escrituras públicas frequentemente esbarra em divergências de dados qualificativos das partes, exigindo do advogado imobiliarista atenção redobrada à cadeia dominial. Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o rigor na aplicação dos princípios da especialidade subjetiva e da continuidade ao julgar a Apelação Cível nº 1001758-98.2025.8.26.0655, relatada pela Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Silvia Rocha.
O caso concreto envolveu a negativa de registro de uma escritura pública de inventário e partilha devido a uma dissonância no número do CPF do viúvo-meeiro. Enquanto a matrícula de origem apresentava uma inscrição incompleta, o título translativo indicava um número distinto. A parte interessada tentou sanar o vício apresentando uma mera declaração particular do titular, argumentando tratar-se de erro material e invocando a dispensa de retificação prévia por se tratar de abertura de matrícula por transporte, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ).
Contudo, o Tribunal paulista foi categórico ao afastar a suficiência da declaração particular. A decisão fundamentou-se nos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que consagram o princípio da continuidade, e no artigo 176, parágrafo 1º, inciso II, item 4, que impõe a qualificação integral do titular. O acórdão destacou que a retificação de erro na transposição de elementos ou a modificação de dados de qualificação pessoal exige comprovação por documentos oficiais, conforme a literalidade dos artigos 212 e 213, inciso I, alíneas “a” e “g”, da mesma lei. Admitir uma manifestação unilateral de vontade em substituição a um documento expedido pela Receita Federal representaria grave afronta à segurança jurídica e à presunção de veracidade do fólio real.
Ademais, a Corte esclareceu que a regra do subitem 58.2, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ, que autoriza a matrícula por transporte, pressupõe a estrita coincidência entre os dados do registro anterior e os do título subsequente. Inexistindo essa correspondência, a norma não tem o condão de imunizar o novo assento contra a correção de imprecisões. Para a nossa prática na advocacia imobiliária, o julgado serve como um alerta cristalino: a auditoria prévia dos dados tabulares e a regularização cadastral mediante documentos oficiais idôneos são etapas intransponíveis antes da lavratura de qualquer escritura, evitando assim o indesejado bloqueio no momento da qualificação registral.
Link do acórdão: https://mega.nz/file/XYkwWALK#hJFFw20sMescwnkDUKzzBgwbuimhkp-fGIguVSzY_ds
Fonte: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, Apelação Cível nº 1001758-98.2025.8.26.0655, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 07/10/2026.
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