Prezados leitores, a interseção entre o Direito Imobiliário e as Recuperações Judiciais frequentemente impõe desafios complexos, especialmente quando a estratégia contenciosa adotada pelo credor colide com os princípios da boa-fé objetiva. Um exemplo paradigmático dessa dinâmica foi recentemente julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a manutenção de um imóvel avaliado em R$ 17,9 milhões no ativo não circulante de um grupo econômico em recuperação judicial, a despeito da ausência de registro imobiliário definitivo.
A controvérsia originou-se de um compromisso de compra e venda de uma gleba urbana, no qual se estipulou uma cláusula resolutiva impositiva de aquisição forçada caso o empreendimento não fosse lançado. Diante da inviabilidade do projeto, a incorporadora ajuizou ação anulatória visando desconstituir a obrigação pecuniária e devolver o imóvel. Os promitentes vendedores, contudo, recusaram expressamente a restituição do bem, optando por exigir o adimplemento forçado do preço por meio de execução autônoma. Essa escolha processual, consolidada pelo trânsito em julgado, transmudou a posição jurídica das partes, convertendo o direito dos alienantes em um crédito estritamente pecuniário e transferindo o domínio econômico da gleba para o acervo da adquirente.
Ocorre que, com o superveniente deferimento da recuperação judicial da incorporadora, os vendedores buscaram reverter a situação. Sob o argumento de que o preço não havia sido integralmente pago e de que o imóvel carecia de registro definitivo, pleitearam a exclusão do bem dos efeitos da recuperação, invocando a regra de extraconcursalidade do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101/2005. O TJSP, contudo, rechaçou a pretensão com base na vedação ao comportamento contraditório, o consagrado “venire contra factum proprium”, derivado da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil. A Corte assentou que a oscilação de postura processual atenta contra a estabilidade das relações jurídicas, sendo defeso ao credor reivindicar a propriedade de um imóvel cuja devolução outrora recusou em juízo para fins de satisfação coercitiva do preço.
Ademais, o acórdão aplicou, a meu ver com precisão, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Como o fato gerador do crédito (o inadimplemento da cláusula resolutiva) operou-se anos antes do pedido de reestruturação, a verba ostenta natureza puramente concursal, sujeitando-se ao artigo 49, caput, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A decisão afasta a incidência do parágrafo 3º do mesmo dispositivo, esclarecendo que a exceção legal se restringe a titulares de propriedades resolúveis ou fiduciárias, hipótese descaracterizada pela conversão voluntária da obrigação em dívida líquida. O precedente serve como um alerta contundente aos operadores do direito imobiliário: a eleição da via executiva para cobrança do preço, em detrimento da resolução contratual com retomada do bem, produz efeitos patrimoniais irreversíveis que não podem ser contornados em um cenário de insolvência.
Prezados leitores, a interseção entre o Direito Imobiliário e as Recuperações Judiciais frequentemente impõe desafios complexos, especialmente quando a estratégia contenciosa adotada pelo credor colide com os princípios da boa-fé objetiva. Um exemplo paradigmático dessa dinâmica foi recentemente julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a manutenção de um imóvel avaliado em R$ 17,9 milhões no ativo não circulante de um grupo econômico em recuperação judicial, a despeito da ausência de registro imobiliário definitivo.
A controvérsia originou-se de um compromisso de compra e venda de uma gleba urbana, no qual se estipulou uma cláusula resolutiva impositiva de aquisição forçada caso o empreendimento não fosse lançado. Diante da inviabilidade do projeto, a incorporadora ajuizou ação anulatória visando desconstituir a obrigação pecuniária e devolver o imóvel. Os promitentes vendedores, contudo, recusaram expressamente a restituição do bem, optando por exigir o adimplemento forçado do preço por meio de execução autônoma. Essa escolha processual, consolidada pelo trânsito em julgado, transmudou a posição jurídica das partes, convertendo o direito dos alienantes em um crédito estritamente pecuniário e transferindo o domínio econômico da gleba para o acervo da adquirente.
Ocorre que, com o superveniente deferimento da recuperação judicial da incorporadora, os vendedores buscaram reverter a situação. Sob o argumento de que o preço não havia sido integralmente pago e de que o imóvel carecia de registro definitivo, pleitearam a exclusão do bem dos efeitos da recuperação, invocando a regra de extraconcursalidade do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101/2005. O TJSP, contudo, rechaçou a pretensão com base na vedação ao comportamento contraditório, o consagrado “venire contra factum proprium”, derivado da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil. A Corte assentou que a oscilação de postura processual atenta contra a estabilidade das relações jurídicas, sendo defeso ao credor reivindicar a propriedade de um imóvel cuja devolução outrora recusou em juízo para fins de satisfação coercitiva do preço.
Ademais, o acórdão aplicou, a meu ver com precisão, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Como o fato gerador do crédito (o inadimplemento da cláusula resolutiva) operou-se anos antes do pedido de reestruturação, a verba ostenta natureza puramente concursal, sujeitando-se ao artigo 49, caput, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A decisão afasta a incidência do parágrafo 3º do mesmo dispositivo, esclarecendo que a exceção legal se restringe a titulares de propriedades resolúveis ou fiduciárias, hipótese descaracterizada pela conversão voluntária da obrigação em dívida líquida. O precedente serve como um alerta contundente aos operadores do direito imobiliário: a eleição da via executiva para cobrança do preço, em detrimento da resolução contratual com retomada do bem, produz efeitos patrimoniais irreversíveis que não podem ser contornados em um cenário de insolvência.
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Fonte: ConJur/TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000)
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Link do acórdão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/TJSP-grupo-rossi-recuperacao-judicial-2112614-40.2025.8.26.0000.pdf
Fonte: ConJur/TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000)
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