Na estruturação de incorporações imobiliárias, a diligência jurídica (due diligence) na aquisição do terreno é o coração da segurança do negócio. É rotina do advogado imobiliário deparar-se com certidões de distribuição cível dos vendedores repletas de apontamentos, o que, à primeira vista, pode acender um alerta vermelho para riscos de fraude à execução ou contra credores. Contudo, uma análise processual cirúrgica pode revelar que o perigo é apenas aparente (isso a IA não faz). Uma recente sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP ilustra perfeitamente como a inércia do credor em uma demanda de terceiros pode viabilizar a compra de um ativo imobiliário que parecia irremediavelmente comprometido.
No caso analisado, o autor ajuizou uma ação monitória fundada em cheques cerca de um mês antes do escoamento do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a efetiva citação da empresa devedora(que, em nosso cenário hipotético, poderia ser a proprietária de um terreno-alvo) só se concretizou cinco anos após a distribuição, em virtude da desídia do próprio credor na busca por endereços. A magistrada, com precisão técnica, reconheceu a prescrição da pretensão e afastou a retroação da interrupção do prazo à data do ajuizamento.
A fundamentação da sentença nos recorda que a regra do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em estrita observância ao seu parágrafo 2º e ao artigo 202, inciso I, do Código Civil. O benefício da retroação exige que o autor adote todas as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo e na forma da lei. Se a demora na triangulação processual decorre da inércia do credor, como o lapso de quase um ano e meio para requerer pesquisas em sistemas conveniados verificado naqueles autos, afasta-se a proteção da Súmula 106 do STJ, pois a culpa não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo do serviço judiciário.
Para nós, que atuamos na linha de frente do direito imobiliário, essa premissa é uma ferramenta analítica valiosa. Ao auditar os processos listados nas certidões de um vendedor, não basta verificar o valor da causa ou a fase processual. É imperativo investigar a cronologia da citação. Muitas vezes, o apontamento que assusta o incorporador já está fulminado pela prescrição material antes mesmo de qualquer decisão de mérito no processo, justamente porque o credor abandonou o impulso citatório inicial. Identificar essa falha processual transforma um risco impeditivo em uma contingência nula, garantindo a aquisição do terreno com segurança jurídica e destravando o empreendimento. A diligência de excelência não lê apenas a capa dos autos; ela investiga a marcha do processo.
Link da sentença: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/610021401836-eproc-__.pdf
Fonte: ConJur
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