Cenário conhecido de quem atua com planejamento sucessório: o casal doa a nua-propriedade ao filho, reserva o usufruto vitalício e estipula que, falecendo um deles, o usufruto subsiste integralmente em favor do sobrevivente. Anos depois, ao requerer a averbação do óbito, o interessado recebe nota devolutiva. O cartório exige prova do recolhimento do ITCD sobre a suposta “reversão” do usufruto.
Foi essa a controvérsia enfrentada pela 3ª Turma Cível do TJDFT na Apelação n. 0717496-21.2026.8.07.0001. Em primeiro grau, a dúvida foi julgada procedente, sob o fundamento de que a questão tributária caberia exclusivamente ao juízo fazendário. O Tribunal reformou a sentença por unanimidade.
O primeiro ponto é processual. O art. 289 da Lei 6.015/1973 e o art. 30, XI, da Lei 8.935/1994 atribuem ao oficial o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que pratica. Por isso, o juízo da dúvida pode examinar a matéria tributária de forma incidental, na exata medida necessária para aferir a legalidade do óbice registral. Esse exame não substitui a Administração Tributária no lançamento nem na revisão do crédito.
O segundo ponto é de direito material. O art. 1.411 do Código Civil dispõe: “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.” Quando há essa estipulação no título e na matrícula, o sobrevivente não adquire direito novo nem sucede o falecido. Ele apenas passa a exercer integralmente o direito real que já titularizava. Sem transmissão causa mortis ou doação, não há subsunção ao art. 2º da Lei Distrital 3.804/2006, e a exigência do registrador revela-se ilegítima.
Fica um alerta para quem redige escrituras. O título dizia que o usufruto “se transmitirá” ao sobrevivente, e a matrícula, que “se reverterá”. O Tribunal superou a literalidade diante do caráter personalíssimo do usufruto. Ainda assim, a remissão técnica ao art. 1.411 evita que a discussão comece já no balcão do cartório.
O julgado se alinha aos Acórdãos 2129030, 1422008 e 1404791 do próprio TJDFT. Mesmo assim, a sentença reformada registra que, na prática, a Fazenda distrital ainda costuma cobrar o imposto.
Na sua experiência, cartórios e Fazendas têm aceitado essa distinção, ou a nota devolutiva ainda é a regra?
Link do acórdão: https://www.irib.org.br/wp-content/uploads/2026/10/TJDFT.-AC-n.-0717496-21.2026.8.07.0001.pdf
Fonte: IRIB e TJDFT.
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