Prezados leitores, a 2ª Vara Cível de Leme/SP julgou improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Ele havia recusado o registro da transferência deum imóvel de propriedade da Arquidiocese de Campinas para a Mitra Diocesana de Limeira, e exigia escritura pública (art. 108 do CC) e prova de recolhimento do ITBI, por se tratar de pessoas jurídicas distintas.
O juízo, que adotou o parecer do Ministério Público, partiu do Acordo Brasil–Santa Sé (Decreto nº 7.107/2010), cujo art. 3º, § 1º, dispõe que “A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo”. A criação da Diocese de Limeira, por desmembramento da Arquidiocese, foi tratada como ato de autoridade eclesiástica reconhecido pelo Estado, e não como negócio jurídico translativo. Por isso, a escritura do art. 108 do CC, voltada à tutela da vontade nas alienações, não teria lugar: a mutação dominial operaria “ope legis”, por sucessão institucional, e a Bula Papal, acompanhada de tradução oficial, seria título hábil ao registro.
No plano tributário, a sentença afastou o fato gerador do art. 156, II, da CF, que pressupõe transmissão “por ato oneroso”, invocou a imunidade do art. 150, VI, “b”, e dispensou inclusive a guia de isenção.
Para nós, que atuamos no direito imobiliário, a decisão merece leitura atenta. Notem que o art. 221 da Lei 6.015/73 enumera os títulos admitidos a registro, e a qualificação registral se pauta pela legalidade estrita. A meu ver, o enquadramento mais seguro estaria no inciso III (“atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos”) ou, como acabou ocorrendo, na própria sentença, que servirá como mandado (inciso IV). Na prática, reorganizações de circunscrições eclesiásticas devem ser instruídas com o ato de criação, a tradução juramentada, a prova da inscrição da nova pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, do Acordo) e a descrição precisa dos imóveis atingidos. Lembrando que se trata de decisão de 1º grau, sem efeito vinculante.
O registro deve seguir a natureza do ato, e não a forma habitual. Até onde essa lógica pode ser estendida a outras sucessões institucionais?
Link da sentença: https://mega.nz/file/SNliRQRZ#eTziJtf_8LowE8Fh94CaHLjSYmuk4iB3mkvWjy9a2iY
Fonte: TJSP/Comarca de Leme, Processo 1000846-11.2026.8.26.0318
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