A qualificação registral é um dos pilares da segurança jurídica nos negócios imobiliários, mas até onde vai a prerrogativa do Oficial de Registro ao analisar o memorial de incorporação? Uma recente decisão da Vara de Registros Públicos da Comarca de Barra Velha, em Santa Catarina, trouxe uma excelente reflexão prática sobre os limites dessa atuação, reafirmando que o risco meramente potencial não é fundamento idôneo para obstar o registro.
No caso concreto, o Oficial Registrador suscitou dúvida após recusar o registro de uma incorporação imobiliária. O motivo da recusa foi a constatação de certidões positivas referentes a duas ações judiciais em face da incorporadora. O registrador argumentou que tais demandas poderiam interferir no empreendimento, gerando riscos à segurança jurídica e aos futuros adquirentes das unidades autônomas. A incorporadora, por sua vez, defendeu a inexistência de qualquer ordem judicial que determinasse a paralisação das obras ou a suspensão das vendas, destacando que as matérias discutidas não inviabilizariam a execução do projeto.
Ao julgar a suscitação de dúvida improcedente, o juízo destacou uma premissa fundamental do direito imobiliário: a atividade registral submete-se estritamente ao princípio da legalidade. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 32, elenca os documentos necessários para o arquivamento do memorial, e a própria normatização da Corregedoria-Geral da Justiça local é expressa ao prever que certidões positivas de ações cíveis não impedem o registro da incorporação. O magistrado pontuou com precisão que a eventual procedência dos pedidos formulados nas ações pendentes constitui hipótese incerta. Assim, ausente uma decisão judicial impeditiva ou um gravame registral incompatível com a incorporação, a qualificação do registrador não pode ser ampliada de forma subjetiva.
Essa decisão é um alento para o mercado imobiliário e para nós, advogados da área, pois consagra o entendimento de que a segurança jurídica não se confunde com o excesso de preciosismo. O registro público deve refletir a realidade jurídica do imóvel e do incorporador, permitindo que o mercado e os adquirentes avaliem os riscos, mas não pode atuar como um bloqueio prévio baseado em conjecturas sobre o desfecho de processos em trâmite. Eventuais repercussões futuras das ações judiciais poderão ser averbadas na matrícula oportunamente, preservando a publicidade sem asfixiar o desenvolvimento imobiliário.
Como vocês têm enfrentado as exigências registrais envolvendo certidões positivas em suas praças de atuação? A padronização desse entendimento ainda é um desafio?
Link do diário da justiça de SC (ler página 27): https://mega.nz/file/7c1kSTzT#DEPuKrZm34H7VclqWEXxZSqji21O3oIePN4n8KKo5TM
Fonte: TJSC – Comarca de Barra Velha (SEI n. 0081919-64.2026.8.24.0710)
Rodrigo Palacios – rpalacios@viseu.com.br
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