O Provimento CNJ 194/2025 liberou a consulta de escrituras públicas ao público em geral. Agora, qualquer pessoa pode pesquisar a existência de procurações ou escrituras de qualquer natureza em tabelionatos de todo o país, usando nome + CPF/CNPJ. Tudo isso por um custo aproximado de R$19,00.
Antes, essa pesquisa era limitada a inventários e divórcios. Com essa mudança, a transparência e o acesso à informação ficam muito mais fáceis para todos
Contexto para a área imobiliária e negócios:
Em transações imobiliárias, essa consulta prévia pode reduzir surpresas na fase de “due diligence”: saber rapidamente se há procurações que envolvem o imóvel ou partes relacionadas.
Para incorporadoras, fundos e investidores, a informação centralizada contribui na identificação de gravames potenciais, possibilitando um planejamento mais seguro de aquisições.
Escritórios podem incorporar esse procedimento como etapa padrão em checklists de análise prévia, especialmente em operações de maior valor ou complexidade.
Link do provimento, bem como da decisão que o gerou, nos comentários.
#CNJ #Provimento194 #ViseuAdvogados #DireitoNotarial
Link do provimento: https://atos.cnj.jus.br/files/original144619202505276835d03be90b1.pdf
Link da decisão que gerou o provimento: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:US:48007da2-133e-49b8-89e2-8337640c7ad4?viewer%21megaVerb=group-discover
