ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO LOCADA POR UM CONDÔMINO GERA DIREITO À DIVISÃO DOS ALUGUÉIS ENTRE TODOS.

A utilização exclusiva de uma área comum de condomínio para obtenção de renda não transforma o proveito econômico em direito individual do condômino que realiza a locação, esse foi o entendimento adotado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No caso, duas proprietárias ajuizaram ação contra o espólio de um dos condôminos, alegando que ele havia locado uma quitinete e um barracão residencial (descrito como “casa do zelador”) situados em áreas comuns do edifício, sem repassar às demais condôminas as respectivas cotas dos aluguéis.

O espólio sustentou, sem sucesso, que as construções pertenciam exclusivamente ao antigo proprietário do terreno e que sua inclusão nas áreas comuns teria resultado de erro administrativo da municipalidade.

Para o TJMG, a convenção condominial, os registros imobiliários e os demais documentos do empreendimento indicavam que as áreas integravam o condomínio e não constituíam unidades autônomas de propriedade exclusiva.

A decisão aplicou os artigos 1.314, 1.319 e 1.335 do Código Civil. O artigo 1.319 estabelece que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Em outras palavras, embora o condômino possa utilizar a coisa comum conforme sua destinação, não pode excluir os demais coproprietários nem apropriar-se individualmente dos frutos econômicos produzidos pelo bem.

O acórdão também ressaltou a relevância dos registros imobiliários e da convenção condominial, destacando que a convenção aprovada é eficaz para regular as relações entre os condôminos, conforme a Súmula 260 do STJ.

A condenação, entretanto, não foi mantida de forma irrestrita. O Tribunal modulou os efeitos de modo que a liquidação observasse a efetiva ocorrência das locações, a quota-parte de cada autora, o período em que elas permaneceram proprietárias das respectivas unidades, o prazo prescricional e os efeitos de acordo celebrado em ação cautelar anterior.

A controvérsia evidencia um ponto recorrente na prática imobiliária: a destinação registral e convencional das áreas do condomínio produz consequências patrimoniais concretas. Eventual alegação de erro administrativo ou de incorreção na composição das frações ideais deve ser discutida em ação própria, não podendo, por si só, justificar a apropriação exclusiva dos rendimentos gerados por área formalmente comum.

A decisão reforça que a exploração econômica exclusiva de área comum exige autorização juridicamente válida e, quando gerar frutos civis, impõe a correspondente prestação de contas e repartição proporcional entre os condôminos.

Link do acórdão: https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Acordao_1000026096642900120261491723.pdf

Fonte: Conjur/TJ-MG.

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