Na semana passada, fui procurado pelo jornalista Hugo Passarelli, do Portas, para comentar a decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo sancionada em julho de 2024, a lei 18.177.
Vale contextualizar: o zoneamento da cidade mudou duas vezes recentemente. Em janeiro de 2024, a lei 18.081 trouxe uma revisão que o próprio TJ-SP considerou constitucional e manteve válida. Já a “revisão da revisão”, aprovada seis meses depois, foi anulada por conta de emendas que, segundo o relator, desembargador Donegá Morandini, alteraram substancialmente o mapa de zoneamento sem o devido debate público.
Na prática, a decisão não invalida alvarás e obras já aprovados, a Corte optou por modular os efeitos justamente para preservar atos praticados de boa-fé durante a vigência da norma. Mas, a partir de agora, quem seguir construindo com base na lei 18.177 estará, nas palavras do Des. Francisco Loureiro, “agindo por conta e risco”.
Na entrevista, defendi um ponto que considero importante, qual seja, essa decisão não deve ser interpretada como uma rejeição à verticalização ou ao modelo de adensamento que São Paulo vem construindo há mais de uma década ao longo dos eixos de transporte. Isso fica evidente no fato de o Tribunal ter mantido intacta a revisão de janeiro de 2024. O que a decisão reforça, na verdade, é que leis urbanísticas aprovadas sem correspondência real entre debate público e texto final tendem a ser questionadas anos depois e isso costuma gerar um passivo de judicialização muito mais custoso do que o desconforto do momento presente.
Ainda cabe recurso e o acórdão sequer foi publicado, então o tema segue em aberto. Mas é um caso interessante para acompanhar de perto, especialmente para quem atua com incorporação imobiliária na capital paulista.
Link da reportagem: https://portas.com.br/noticias/justica-anula-revisao-lei-zoneamento-sao-paulo/
Link do acórdão: https://mega.nz/file/DFlGFRwZ#bnXfgFKaznUaX7D3b6iJT1uurV36AChjUm5yqQyOk5A
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