USUCAPIÃO DE DOMÍNIO DE INTERNET: O INÉDITO DEBATE SOBRE BENS INCORPÓREOS NA 4ª TURMA DO STJ

Para nós, que militamos diariamente no Direito Imobiliário, o instituto da usucapião é terreno conhecido, consolidado nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil como forma originária de aquisição da propriedade de bens corpóreos. Contudo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está diante de um caso que desafia as fronteiras clássicas dos direitos reais: a possibilidade de usucapir um nome de domínio na internet. O julgamento do Recurso Especial, ainda pendente de decisão final após pedido de vista da Ministra Isabel Gallotti, propõe uma reflexão profunda sobre a extensão da tutela possessória no ambiente digital.

O litígio envolve um particular que, após arcar com as taxas de manutenção de um site perante o NIC.br, pleiteou a declaração de propriedade do domínio por meio da usucapião. O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o nome de domínio possui natureza abstrata e incorpórea, não comportando o exercício de posse nos moldes tradicionais. Ao analisar o recurso, o relator, Desembargador convocado Carlos Gambogi, acompanhou esse entendimento, conhecendo o recurso mas negando-lhe o seguimento, destacando que a gestão de domínios ocorre em um sistema administrativo de delegação e renovação periódica. Sob essa ótica, o uso da URL por um terceiro não se desvincula da titularidade registral, inexistindo posse qualificada e independente que possa se opor ao titular do registro.

O debate ganha contornos ainda mais complexos quando analisamos a natureza do bem em questão. O Min. Raul Araújo, ao antecipar reflexões sobre o tema, alertou para o risco de abrirmos uma verdadeira “caixa de Pandora” na dogmática civilista. Embora o STJ já tenha admitido, em caráter excepcionalíssimo no passado, a usucapião de bens incorpóreos como linhas telefônicas, tratava-se de bens rivais, onde o uso por um indivíduo exclui fisicamente o uso por outrem. O domínio de internet, por sua vez, desafia essa exclusividade física. Admitir a usucapião nesse cenário significaria subverter a lógica da aquisição originária, aplicando por analogia regras constitucionais e civis desenhadas estritamente para a função social da propriedade física, seja ela urbana, rural ou mobiliária.

A decisão final da 4ª Turma não apenas definirá o destino deste domínio específico, mas estabelecerá um marco jurisprudencial sobre os limites da teoria da posse e dos direitos reais no Brasil. A eventual flexibilização do conceito de posse para abarcar bens incorpóreos não rivais poderia gerar reflexos imprevisíveis em todo o ordenamento jurídico, demonstrando que, mesmo diante das inovações tecnológicas, os pilares do Direito Civil exigem cautela e rigor técnico em sua interpretação.

Fonte: ConJur

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