Prezados leitores, o Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo decisivo na consolidação das regras para locação de curta temporada em condomínios residenciais. A 2ª Seção afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), determinando a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria até a fixação de tese vinculante.
Esta decisão representa a natural evolução do precedente estabelecido em maio, quando a mesma Seção definiu que a locação por curta temporada só será permitida mediante autorização expressa na convenção condominial, aprovada por dois terços dos condôminos (vide meu post sobre o tema nos comentários). O amadurecimento dessa posição jurídica criou as condições necessárias para que o colegiado se sinta habilitado a fixar entendimento definitivo sobre a controvérsia.
A controvérsia delimitada pelo Ministro Raul Araújo questiona se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, independentemente de proibição expressa. Trata-se de refinamento técnico importante, pois esclarece se a vedação decorre automaticamente da natureza residencial do empreendimento ou se exige previsão específica.
A afetação dos recursos representa segurança jurídica para o setor imobiliário. Investidores, incorporadores e administradores condominiais finalmente terão parâmetros definitivos para orientar suas decisões. A suspensão nacional dos processos evita decisões conflitantes nos tribunais estaduais, concentrando a solução na Corte Superior.
Para o mercado, a consolidação dessa jurisprudência significa previsibilidade. Empreendimentos futuros poderão incluir desde o lançamento cláusulas específicas sobre locação temporada, enquanto condomínios existentes terão critérios claros para deliberar sobre eventual alteração de suas convenções.
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Fonte: Conjur
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Link de meu post anterior: https://insightimobiliario.com.br/stj-define-regras-claras-para-locacao-de-curta-temporada-em-condominios-decisao-equilibra-direitos-de-propriedade-e-vida-condominial/
