Recentemente, tive a oportunidade de discutir esses desafios em uma matéria para o CanalTech (link nos comentários), e gostaria de aprofundar a análise aqui. A crescente popularidade da internet via satélite tem levantado questões importantes para condomínios. A promessa de conexão estável, mesmo em locais remotos, esbarra em uma realidade complexa quando se trata de edificações multifamiliares.
A instalação de antenas em geral em condomínios não é uma questão meramente técnica; ela se insere diretamente no âmbito do Direito Imobiliário e Condominial, exigindo uma compreensão aprofundada das normas que regem a vida em coletividade.
A Fachada e o Código Civil: Um dos primeiros pontos de atenção é a instalação da antena em varandas ou áreas externas que possam alterar a fachada do edifício. O Código Civil é claro ao impor ao condômino o dever de não alterar a forma e a cor da fachada, bem como de usar sua unidade de maneira a não prejudicar a segurança, o sossego e a salubridade dos demais. Antenas expostas, suportes aparentes e fixações improvisadas podem colidir diretamente com o regime condominial, sujeitando o morador à exigência de retirada ou regularização.
Conforme o Art. 1.336, inciso III, do Código Civil, é dever do condômino “não alterar a forma externa da fachada e das partes comuns”. A jurisprudência tem sido consistente em considerar qualquer modificação que afete a harmonia estética do edifício como alteração de fachada.
Áreas Comuns e a Necessidade de Aprovação: Outra opção que surge é a instalação da antena no telhado. Contudo, o telhado é uma área comum do condomínio, e nenhum condômino pode reivindicar exclusividade para uso privado. A autorização para tal instalação não pode ser concedida unilateralmente pelo síndico. Para que a medida seja juridicamente segura, ela deve estar prevista na convenção do condomínio ou ser aprovada em assembleia.
A alternativa mais adequada, em muitos casos, é submeter à assembleia a aprovação de um projeto para instalação de antenas compartilhadas na cobertura. Esse modelo permite a adoção de um padrão técnico único, define responsabilidades por eventuais danos e reduz conflitos. A deliberação em assembleia, seguindo os quóruns estabelecidos na convenção e no Código Civil, é fundamental para a validade da instalação.
O Condomínio Pode Proibir? A decisão de autorizar ou proibir a instalação de antenas deve ser baseada em critérios técnicos e de segurança, e não em medidas arbitrárias. O condomínio não pode, por exemplo, proibir a instalação sem uma justificativa plausível que se baseie em riscos à segurança, à estrutura do prédio ou à estética.
Quanto ao compartilhamento do serviço entre vizinhos, a administração do prédio não pode interferir no acordo financeiro. O problema não reside no compartilhamento do sinal em si, mas nas intervenções necessárias para fazer a internet funcionar. Se houver necessidade de interferir em áreas comuns ou realizar alterações na fachada, o condomínio pode estabelecer restrições para preservar a segurança, a estética e a infraestrutura.
Em suma, a decisão de instalar uma antena (de TV ou internet) em um condomínio vai muito além da vontade individual do morador. É essencial a consulta à administração para verificar as regras do edifício, a existência de alternativas coletivas e a necessidade de aprovação em assembleia. Esse cuidado pode evitar conflitos e gastos desnecessários.
Agradeço à equipe da Exclusiva Assessoria, na pessoa da Luanna Barros, e ao jornalista João Melo do CanalTech pela oportunidade de discutir um tema tão relevante e atual.
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Link da reportagem: https://canaltech.com.br/telecom/starlink-em-condominio-veja-as-dificuldades-que-voce-pode-enfrentar/
